HC 646258 - ACORDAO

HC 646258 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração ostenta feições de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (2018), e o acórdão recorrido já afastou as provas obtidas por violação do sigilo telefônico e manteve a condenação com base no conjunto probatório lícito remanescente, além de não estarem demonstrados os requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: Marco Oliveira Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Provas Ilícitas

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Parties

Marco Oliveira Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para atacar matéria com feições de revisão criminal
  2. 2 Validade e alcance da exclusão de provas obtidas por violação de sigilo telefônico
  3. 3 Requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração ostenta feições de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (2018), e o acórdão recorrido já afastou as provas obtidas por violação do sigilo telefônico e manteve a condenação com base no conjunto probatório lícito remanescente, além de não estarem demonstrados os requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.