RHC 144003 - ACORDAO

RHC 144003 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a periculosidade do recorrente e a possibilidade concreta de reiteração delitiva (registro criminal anterior, soltura recente e nova infração do mesmo tipo), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o argumento de risco pela COVID-19 foi afastado por ausência de comprovação de inserção do réu no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: HUGO FRANCISCO BRANDÃO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HUGO FRANCISCO BRANDÃO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração delitiva e registros criminais como fundamento de periculum libertatis
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a periculosidade do recorrente e a possibilidade concreta de reiteração delitiva (registro criminal anterior, soltura recente e nova infração do mesmo tipo), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o argumento de risco pela COVID-19 foi afastado por ausência de comprovação de inserção do réu no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias.