AREsp 1799099 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela integração do recorrente em organização criminosa e sua dedicação ao tráfico, constatada pelas circunstâncias da apreensão e por outras ações penais em curso; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de feitos em curso pode legitimar o afastamento da minorante do art. 33, §4º quando evidenciam habitualidade delitiva.

Parties
Agravante: MAURICIO GASPAR DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Processos Em Curso Como Indicativo De Habitualidade
Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Processos Em Curso Como Indicativo De Habitualidade

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Parties

MAURICIO GASPAR DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela integração do recorrente em organização criminosa e sua dedicação ao tráfico, constatada pelas circunstâncias da apreensão e por outras ações penais em curso; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de feitos em curso pode legitimar o afastamento da minorante do art. 33, §4º quando evidenciam habitualidade delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial