HC 614026 - ACORDAO

HC 614026 - ACORDAO

As instâncias ordinárias agiram conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal ao considerar a natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas (4.980,00 g de maconha e 3,0 g de cocaína) para majorar a pena-base em 1 ano e 100 dias-multa acima do mínimo, e tais elementos são suficientes e proporcionais dentro do intervalo penal abstrato (5 a 15 anos) para afastar intervenção desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Quantidade, Diversidade E Natureza Das Drogas, Proporcionalidade No Aumento Da Pena
Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Quantidade, Diversidade E Natureza Das Drogas Proporcionalidade No Aumento Da Pena

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Parties

PAULO GUSTAVO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias agiram conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal ao considerar a natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas (4.980,00 g de maconha e 3,0 g de cocaína) para majorar a pena-base em 1 ano e 100 dias-multa acima do mínimo, e tais elementos são suficientes e proporcionais dentro do intervalo penal abstrato (5 a 15 anos) para afastar intervenção desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.