AREsp 1843034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso adequado contra acórdão alinhado a entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é o agravo interno (art. 1.030, I,b e §2º, CPC/2015); além disso, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029/CPC e súmulas do STJ), caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DAIANE FERNANDA CIRILO DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAIANE FERNANDA CIRILO DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso adequado contra acórdão alinhado a entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é o agravo interno (art. 1.030, I,b e §2º, CPC/2015); além disso, os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029/CPC e súmulas do STJ), caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.