HC 659133 - DECISAO

HC 659133 - DECISAO

Havendo pena definitiva de 5 anos e 6 meses e pena-base fixada próxima ao mínimo legal, quantidade não expressiva de entorpecentes e condição de paciente primária, faltou fundamentação idônea para imposição do regime fechado; assim, aplicando-se o critério do art. 33, § 2º, b, (conforme jurisprudência citada), impõe-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: Keile Cristina de Oliveira e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Regime Semiaberto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Keile Cristina de Oliveira e Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade do regime semiaberto diante de pena próxima ao mínimo e paciente primária
  3. 3 fundamentação idônea para a fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva de 5 anos e 6 meses e pena-base fixada próxima ao mínimo legal, quantidade não expressiva de entorpecentes e condição de paciente primária, faltou fundamentação idônea para imposição do regime fechado; assim, aplicando-se o critério do art. 33, § 2º, b, (conforme jurisprudência citada), impõe-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena da paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena da paciente.
  • Comunique-se com urgência.