HC 645272 - ACORDAO

HC 645272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos novos sobre a ilegalidade da prisão em flagrante constituem inovação recursal não conhecível e porque a prisão preventiva foi mantida com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo justificada a medida pela apreensão de quantidade considerável de entorpecente (tablete de maconha de 500 g) e de elementos indicativos de tráfico, além do risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes, por si só, para afastar a custódia cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: CARLOS RICHARD CORULLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS RICHARD CORULLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (pedidos não formulados na inicial do habeas corpus)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos novos sobre a ilegalidade da prisão em flagrante constituem inovação recursal não conhecível e porque a prisão preventiva foi mantida com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo justificada a medida pela apreensão de quantidade considerável de entorpecente (tablete de maconha de 500 g) e de elementos indicativos de tráfico, além do risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes, por si só, para afastar a custódia cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.