HC 651523 - ACORDAO

HC 651523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias formaram convicção, com fundamento em elementos concretos (prisão com corréu em ponto conhecido de tráfico, denúncia anônima específica, prova oral de frequência, anotação de ato infracional similar), de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, consideradas a primariedade técnica, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos, fixou‑se o regime inicial semiaberto; não se autorizou a substituição por penas restritivas por faltar o requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente/agravante: JACKSON DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes Sobre Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Súmulas E Precedentes Sobre Regime Prisional

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/agravante

GERALDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inexistência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Afastamento da minorante por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias formaram convicção, com fundamento em elementos concretos (prisão com corréu em ponto conhecido de tráfico, denúncia anônima específica, prova oral de frequência, anotação de ato infracional similar), de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, consideradas a primariedade técnica, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos, fixou‑se o regime inicial semiaberto; não se autorizou a substituição por penas restritivas por faltar o requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício e fixou o regime prisional inicial semiaberto