HC 632617 - ACORDAO

HC 632617 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, respaldada em elementos como histórico criminal e condenação simultânea por dois ilícitos, o que demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, respaldada em elementos como histórico criminal e condenação simultânea por dois ilícitos, o que demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos