HC 644167 - ACORDAO

HC 644167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para o patamar de redução aplicado ao tráfico privilegiado, considerando variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas (conforme elementos probatórios citados), e porque o habeas corpus não é meio apropriado para revisar questões que demandariam revolvimento fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reanálise da dosimetria quando depender de rampante revolvimento fático-probatório
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para definição do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para o patamar de redução aplicado ao tráfico privilegiado, considerando variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas (conforme elementos probatórios citados), e porque o habeas corpus não é meio apropriado para revisar questões que demandariam revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.