HC 649139 - ACORDAO

HC 649139 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base no fato de o paciente responder a outra ação penal de tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa; assim, não cabe via de habeas corpus para revolver o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WILLIAM CARVALHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

WILLIAM CARVALHO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base no fato de o paciente responder a outra ação penal de tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa; assim, não cabe via de habeas corpus para revolver o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.