HC 655508 - ACORDAO

HC 655508 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, função de gerência na facção "Os Manos", apreensão de objetos típicos da narcotraficância), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, além de inviabilidade, no momento, de medidas cautelares diversas; questões relativas a excesso de prazo e extensão de benefício a corréu não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALAN DELON SANTOS DA SILVA; Corréu: CLAUDINEI ROSA DA SILVA; Corréu: JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

ALAN DELON SANTOS DA SILVA

Paciente

CLAUDINEI ROSA DA SILVA

Corréu

JAMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, função de gerência na facção "Os Manos", apreensão de objetos típicos da narcotraficância), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, além de inviabilidade, no momento, de medidas cautelares diversas; questões relativas a excesso de prazo e extensão de benefício a corréu não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias não reformada