AREsp 1793659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (repercussão geral e aplicação da Súmula 7), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (impugnação Da Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (re 638.491/ro Tema 647), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Repercussão Geral (re 638.491/ro Tema 647) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (impugnação Da Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por repercussão geral (RE 638.491/RO - Tema 647)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (repercussão geral e aplicação da Súmula 7), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.