HC 640669 - ACORDAO

HC 640669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de atividade de tráfico, anotações, objetos e valores apreendidos e investigação prévia inclusive por disparo de arma de fogo), demonstrando risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALYSSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS ALYSSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de atividade de tráfico, anotações, objetos e valores apreendidos e investigação prévia inclusive por disparo de arma de fogo), demonstrando risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva