HC 649312 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o magistrado de origem não utilizou a confissão do paciente para formar seu convencimento, limitando-se a transcrever trechos e baseando-se em outros elementos probatórios, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal nem se impôs o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP.
- Parties
- Agravante: FLORENCO ALVES MUNIZ JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FLORENCO ALVES MUNIZ JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na segunda fase da dosimetria
- 2 Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
- 3 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o magistrado de origem não utilizou a confissão do paciente para formar seu convencimento, limitando-se a transcrever trechos e baseando-se em outros elementos probatórios, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal nem se impôs o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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