HC 646511 - ACORDAO

HC 646511 - ACORDAO

Por ausência de apreensão do entorpecente e inexistência de laudo toxicológico definitivo, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição do paciente quanto a esse delito; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) foi mantida na parte definitiva pelo juízo a quo e pelo tribunal de origem em razão das interceptações telefônicas e depoimentos policiais, matéria que não se mostra passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LEONARDO ABREU MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida condenação pelo art. 35, caput, com pena definitiva indicada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Agravoregimental
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO ABREU MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão da droga
  2. 2 Inexistência de laudo toxicológico definitivo e prova da materialidade
  3. 3 Possibilidade excepcional de prova por laudo preliminar assinado por perito oficial

Ratio Decidendi

Por ausência de apreensão do entorpecente e inexistência de laudo toxicológico definitivo, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição do paciente quanto a esse delito; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) foi mantida na parte definitiva pelo juízo a quo e pelo tribunal de origem em razão das interceptações telefônicas e depoimentos policiais, matéria que não se mostra passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida condenação pelo art. 35, caput, com pena definitiva indicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.