HC 612733 - ACORDAO

HC 612733 - ACORDAO

Mantida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) devido à primariedade, bons antecedentes e à inexpressiva escala da traficância no caso (26g de cocaína); estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, negando-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JURANDI ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixação da pena e das medidas correlatas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Proximidade a Estabelecimento (art. 40, III, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional (art. 33, § 2º, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Proximidade a Estabelecimento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional (art. 33, § 2º, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JURANDI ALVES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida (26g de cocaína)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou fechado) quando pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) devido à primariedade, bons antecedentes e à inexpressiva escala da traficância no caso (26g de cocaína); estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, negando-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixação da pena e das medidas correlatas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.