AREsp 1731313 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a aplicação da Súmula 182/STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAILTON CLEBER TORRES; Agravante: ALTIERIS BATISTA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAILTON CLEBER TORRES

Agravante

ALTIERIS BATISTA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo quando não atacados os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a aplicação da Súmula 182/STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.