HC 647223 - DECISAO

HC 647223 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é lícita porque está fundamentada em elementos concretos vinculados à realidade: indícios da prática do tráfico, materialidade (apreensão de 68 g de cocaína em 97 porções), reincidência específica com duas condenações anteriores e risco real de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para justificar a medida extrema visando resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Wallace Raimundo Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

Wallace Raimundo Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e da reincidência como fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é lícita porque está fundamentada em elementos concretos vinculados à realidade: indícios da prática do tráfico, materialidade (apreensão de 68 g de cocaína em 97 porções), reincidência específica com duas condenações anteriores e risco real de reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para justificar a medida extrema visando resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.