HC 654489 - DECISAO

HC 654489 - DECISAO

Verificou-se que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem mandado e sem autorização de morador, fundamentada apenas em denúncia anônima e na fuga isolada do réu ao avistar a viatura, circunstâncias insuficientes para caracterizar as "fundadas razões" exigidas pelo STF para autorizar ingresso domiciliar sem mandado, de modo que as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas e, inexistindo outras provas independentes da autoria e materialidade, a sentença condenatória deve ser cassada e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: YAN SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas originadas da busca domiciliar, anular a sentença condenatória e absolver o paciente; expedição de alvará de soltura se não houver outra razão de custódia.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
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Parties

YAN SIMÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como delito permanente e suas implicações para estado de flagrância
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem mandado e sem autorização de morador, fundamentada apenas em denúncia anônima e na fuga isolada do réu ao avistar a viatura, circunstâncias insuficientes para caracterizar as "fundadas razões" exigidas pelo STF para autorizar ingresso domiciliar sem mandado, de modo que as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas e, inexistindo outras provas independentes da autoria e materialidade, a sentença condenatória deve ser cassada e o paciente absolvido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas originadas da busca domiciliar, anular a sentença condenatória e absolver o paciente; expedição de alvará de soltura se não houver outra razão de custódia.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes decorrentes da busca domiciliar nas investigações que originaram a ação penal n. 5000447-21.2020.8.24.0045/SC
  • Cassação da sentença condenatória e absolvição do paciente pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06