RHC 142079 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto: o agente foi flagrado com 48g de cocaína e, diante da insuficiente fundamentação para manutenção da custódia e da regra de progressividade das cautelares (arts. 282 §§4º e 6º e 312 do CPP), bastam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisito de fundamentação para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicação da regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto: o agente foi flagrado com 48g de cocaína e, diante da insuficiente fundamentação para manutenção da custódia e da regra de progressividade das cautelares (arts. 282 §§4º e 6º e 312 do CPP), bastam medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal