HC 604788 - ACORDAO

HC 604788 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada pela instância recorrida no descumprimento das medidas cautelares (não localização para citação e não comparecimento mensal), demonstrando risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, o agravo regimental foi desprovido e a decisão que decretou a prisão preventiva mantida.

Parties
Paciente: WESLEY FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY FLORINDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada pela instância recorrida no descumprimento das medidas cautelares (não localização para citação e não comparecimento mensal), demonstrando risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, o agravo regimental foi desprovido e a decisão que decretou a prisão preventiva mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva