HC 658477 - ACORDAO

HC 658477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação contou com prova judicial produzida sob contraditório (flagrante, confissão e depoimentos policiais) tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar a suficiência da prova; a dosimetria da pena, inclusive a exasperação em 1/6 por maus antecedentes, estava dentro da discricionariedade vinculada e em conformidade com parâmetros jurisprudenciais; condenações alcançadas pelo período depurador não obsta a valoração como maus antecedentes; não se comprovou colaboração eficaz apta a atrair a redutora do art. 41 da Lei de Drogas; e o regime prisional inicial fechado é adequado ante a reincidência e os maus antecedentes.

Parties
Agravante: GEISON FONSECA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Delação Premiada (art. 41, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Delação Premiada (art. 41, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

GEISON FONSECA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame da suficiência da prova
  2. 2 Fundamentação e limites da exasperação da pena-base (maus antecedentes)
  3. 3 Possibilidade de valoração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação contou com prova judicial produzida sob contraditório (flagrante, confissão e depoimentos policiais) tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar a suficiência da prova; a dosimetria da pena, inclusive a exasperação em 1/6 por maus antecedentes, estava dentro da discricionariedade vinculada e em conformidade com parâmetros jurisprudenciais; condenações alcançadas pelo período depurador não obsta a valoração como maus antecedentes; não se comprovou colaboração eficaz apta a atrair a redutora do art. 41 da Lei de Drogas; e o regime prisional inicial fechado é adequado ante a reincidência e os maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.