HC 654224 - ACORDAO

HC 654224 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecida por esta Corte; adicionalmente, o pedido de recorrer em liberdade estava prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: FABIULA LOURENÇO DA SILVA; Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FABIULA LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de recorrer em liberdade e sua prejudicialidade por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecida por esta Corte; adicionalmente, o pedido de recorrer em liberdade estava prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.