HC 661249 - DECISAO

HC 661249 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; as alegações do embargante demandam reexame de matéria de mérito (quantidade de droga e suposta ausência de condenação) ou análise de questões não apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a decisão de indeferir liminar no habeas corpus estava suficientemente fundamentada na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Parties
Embargante/paciente: JOSE ANTONIO ERCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Embargos De Declaração Supressão De Instância Pandemia/covid 19

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Parties

JOSE ANTONIO ERCOLI

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à quantidade de entorpecente apreendida e sua aptidão para tipificação no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de ausência de condenação nas certidões de antecedentes
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; as alegações do embargante demandam reexame de matéria de mérito (quantidade de droga e suposta ausência de condenação) ou análise de questões não apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a decisão de indeferir liminar no habeas corpus estava suficientemente fundamentada na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P.I.