HC 642017 - DECISAO

HC 642017 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a prova dos autos demonstra destinação comercial da droga (quantidade superior a 1 kg) e existência de antecedentes e registros (condenação anterior e Termos Circunstanciados) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência plena da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida, contudo, a redução de 1/6 da pena em respeito à proibição da reformatio in pejus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade dos depoimentos de policiais
  3. 3 Destinação comercial da droga e quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a prova dos autos demonstra destinação comercial da droga (quantidade superior a 1 kg) e existência de antecedentes e registros (condenação anterior e Termos Circunstanciados) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência plena da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida, contudo, a redução de 1/6 da pena em respeito à proibição da reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.