AREsp 1824422 - DECISAO

AREsp 1824422 - DECISAO

O Tribunal, aplicando entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e precedentes que admitem que a natureza e a elevada quantidade de droga podem evidenciar dedicação à atividade criminosa, entendeu não haver fundamentação idônea para manutenção da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, afastou a minorante, refez a dosimetria majorando a pena definitiva e fixou regime inicial fechado com base nos elementos concretos do caso (quantidade de droga, transporte interestadual e pagamento recebido).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida / Ré: MARTA SOUZA MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Do Art. 62, IV Do CP, Tráfico Interestadual (art. 40, V Da Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Do Art. 62, IV Do CP Tráfico Interestadual (art. 40, V Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARTA SOUZA MOREIRA SANTOS

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e precedentes que admitem que a natureza e a elevada quantidade de droga podem evidenciar dedicação à atividade criminosa, entendeu não haver fundamentação idônea para manutenção da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, afastou a minorante, refez a dosimetria majorando a pena definitiva e fixou regime inicial fechado com base nos elementos concretos do caso (quantidade de droga, transporte interestadual e pagamento recebido).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público

Orders

  • Afastada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Refazida a dosimetria, ficando estabelecida a pena definitiva em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão e 979 (novecentos e setenta e nove) dias-multa