HC 650042 - ACORDAO

HC 650042 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em particular o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, evidenciados pela apreensão de 13 porções de maconha totalizando 227,63 g e por apetrechos e quantia em dinheiro indicativos de atividade de tráfico, o que afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: AQUILES DA SILVA FAUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AQUILES DA SILVA FAUSTINO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em caso de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e nos apetrechos apreendidos e no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em particular o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, evidenciados pela apreensão de 13 porções de maconha totalizando 227,63 g e por apetrechos e quantia em dinheiro indicativos de atividade de tráfico, o que afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos de origem