RHC 146397 - ACORDAO

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Houve demonstração suficiente de materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos extraídos do flagrante (apreensão de 612g de maconha, armas, munições, facas, balança e trituradores) que evidenciam a periculosidade do paciente e o perigo que sua liberdade representaria à ordem pública; portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que improcede o argumento de constrangimento ilegal e é legítima a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ERNESTO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ERNESTO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação de inocência na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e de objetos apreendidos como elemento de periculosidade social

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente de materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos extraídos do flagrante (apreensão de 612g de maconha, armas, munições, facas, balança e trituradores) que evidenciam a periculosidade do paciente e o perigo que sua liberdade representaria à ordem pública; portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que improcede o argumento de constrangimento ilegal e é legítima a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus