HC 613548 - ACORDAO

HC 613548 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas — 6.080 g de maconha, 425 g de cocaína e 115 g de crack — e localização de arma de fogo, munições, dinheiro e balança de precisão), configurando periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis da paciente não afastam a necessidade da prisão; a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP foi considerada inaplicável diante da excepcionalidade do caso (uso da residência como depósito de drogas com criança presente e presença de armamento) e o risco de...

Parties
Paciente: BARBARA RAIANE FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia / COVID 19
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Pandemia / COVID 19

Case Brief

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Parties

BARBARA RAIANE FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas — 6.080 g de maconha, 425 g de cocaína e 115 g de crack — e localização de arma de fogo, munições, dinheiro e balança de precisão), configurando periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis da paciente não afastam a necessidade da prisão; a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP foi considerada inaplicável diante da excepcionalidade do caso (uso da residência como depósito de drogas com criança presente e presença de armamento) e o risco de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.