AREsp 1843346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em especial as alegações relacionadas às Súmulas 284/STF e 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: LUIZ ROGERIO CARNEIRO ALVES DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ROGERIO CARNEIRO ALVES DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em especial as alegações relacionadas às Súmulas 284/STF e 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.