HC 664170 - DECISAO

HC 664170 - DECISAO

Apesar da fundamentação do decreto prisional apontar gravidade do delito e reincidência, o relator concluiu que, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (um pé de cannabis sativa, aproximadamente 98g) e dos elementos do caso, não se justificava medida tão gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e da reincidência para a imposição da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do decreto prisional apontar gravidade do delito e reincidência, o relator concluiu que, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (um pé de cannabis sativa, aproximadamente 98g) e dos elementos do caso, não se justificava medida tão gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas).

Court Disposition

Liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas
  • Publicação da decisão