RHC 145066 - DECISAO

RHC 145066 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na reiteração delitiva, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (5 pinos, 4,4g), as particularidades do caso e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes, de forma proporcional, medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva.

Parties
Paciente / Recorrente: JULIO KAIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

JULIO KAIQUE DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença do periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na reiteração delitiva, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (5 pinos, 4,4g), as particularidades do caso e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes, de forma proporcional, medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)
  • Publique-se. Intimem-se.