AREsp 1793065 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico, ausência de juntada da certidão do repositório oficial e óbice da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Certidão Do Repositório Não Juntada
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Certidão Do Repositório Não Juntada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORA CRISTINA FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de cotejo analítico e ausência de certidão do repositório oficial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico, ausência de juntada da certidão do repositório oficial e óbice da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.