HC 665308 - DECISAO

HC 665308 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme apontado pela instância de origem, há indícios materiais suficientes (plantio de cannabis, apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, declaração do paciente de que guardava a droga a pedido de terceiro e possível organização na entrega/fracionamento) que, em princípio, caracterizam o periculum libertatis e legitimam a manutenção da prisão cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Parties
Paciente: Kaio Cesar Barp; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Gravidade Abstrata, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Gravidade Abstrata Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

Kaio Cesar Barp

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar diante de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Alegação de fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme apontado pela instância de origem, há indícios materiais suficientes (plantio de cannabis, apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha, declaração do paciente de que guardava a droga a pedido de terceiro e possível organização na entrega/fracionamento) que, em princípio, caracterizam o periculum libertatis e legitimam a manutenção da prisão cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.