REsp 1927545 - DECISAO

REsp 1927545 - DECISAO

Houve bis in idem pelo uso da variável quantidade/natureza dos entorpecentes em mais de uma etapa da dosimetria; assim, tal variável deve ser aplicada em apenas uma etapa do cálculo da pena, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Perdimento De Bem (tema 647 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Perdimento De Bem (tema 647 Stf)

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Parties

JOAQUIM ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem ser utilizadas simultaneamente para agravar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º (bis in idem)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 para a majoração da pena
  3. 3 Requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 para a redução da pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pelo uso da variável quantidade/natureza dos entorpecentes em mais de uma etapa da dosimetria; assim, tal variável deve ser aplicada em apenas uma etapa do cálculo da pena, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o bis in idem e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria e aplicação da variável quantidade/natureza dos entorpecentes em apenas uma das etapas do cálculo da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.