HC 659941 - ACORDAO

HC 659941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou elementos concretos (quantidade de entorpecentes, apetrechos, circunstâncias) que justificam investigação e eventual manutenção da custódia, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: BRENDA LIMA DIAS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

BRENDA LIMA DIAS CORREIA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a súmula
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou elementos concretos (quantidade de entorpecentes, apetrechos, circunstâncias) que justificam investigação e eventual manutenção da custódia, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Remeter para apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (aguardar julgamento meritório)