HC 635952 - DECISAO

HC 635952 - DECISAO

Houve fundamentos concretos e elementos de investigação prévia (denúncias, campanas e laudos) que configuraram indícios suficientes e a natureza permanente do crime autorizou a entrada sem mandado; a conversão da prisão em flagrante para preventiva teve seus pressupostos avaliados e preenchidos pelo Tribunal local; como o habeas corpus não admite produção de prova, não seria a via adequada para revisar a matéria probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/advogada: Naiara Silveira Carvalho; Impetrante/advogada: Suzane Regina Silveira; Impetrante/advogado: Antônio Carlos Baptista; Paciente: Carlos Daniel Babicz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Crime Permanente
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Parties

Naiara Silveira Carvalho

Impetrante/advogada

Suzane Regina Silveira

Impetrante/advogada

Antônio Carlos Baptista

Impetrante/advogado

Carlos Daniel Babicz

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão em domicílio sem mandado
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus pressupostos
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em diligência policial sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundamentos concretos e elementos de investigação prévia (denúncias, campanas e laudos) que configuraram indícios suficientes e a natureza permanente do crime autorizou a entrada sem mandado; a conversão da prisão em flagrante para preventiva teve seus pressupostos avaliados e preenchidos pelo Tribunal local; como o habeas corpus não admite produção de prova, não seria a via adequada para revisar a matéria probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.