HC 649169 - ACORDAO

HC 649169 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva (fundamentada em condenação anterior e suposto envolvimento de menores), as particularidades do caso — especialmente a quantidade não excessiva de droga apreendida (32g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça — tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, em observância ao art. 319 e ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP).

Parties
Paciente: JUDSON CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Reiteração Delitiva, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão Reiteração Delitiva Pandemia Covid 19

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Parties

JUDSON CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva (fundamentada em condenação anterior e suposto envolvimento de menores), as particularidades do caso — especialmente a quantidade não excessiva de droga apreendida (32g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça — tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, em observância ao art. 319 e ao princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau