RHC 89310 - DECISAO

RHC 89310 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória no processo de conhecimento, que passou a constituir novo fundamento legítimo para a custódia cautelar (envolvimento continuado com tráfico de drogas), requisito que deve ser impugnado perante o Tribunal a quo; por isso, não se examinou o mérito das alegações relativas à prisão preventiva original.

Parties
Paciente: Marcelo de Souza Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministerio Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Superveniente Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Marcelo de Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 necessidade da segregação cautelar e aplicação dos requisitos do art. 312 e ss. do CPP
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 quantidade e natureza das drogas apreendidas como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória no processo de conhecimento, que passou a constituir novo fundamento legítimo para a custódia cautelar (envolvimento continuado com tráfico de drogas), requisito que deve ser impugnado perante o Tribunal a quo; por isso, não se examinou o mérito das alegações relativas à prisão preventiva original.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida