HC 665834 - DECISAO

HC 665834 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade patente que autorizasse concessão da ordem em habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, amparada em elementos concretos (reincidência, apontamento como vendedor de arma, apreensão de 536g de maconha e outra arma), mostrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação sobre fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade patente que autorizasse concessão da ordem em habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, amparada em elementos concretos (reincidência, apontamento como vendedor de arma, apreensão de 536g de maconha e outra arma), mostrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.