HC 651508 - ACORDAO

HC 651508 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, e os fatos (transporte de 480 kg de maconha, concurso de agentes, destino interestadual e formação de organização criminosa) justificam a manutenção da prisão cautelar; assim manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: Marcelo Tristão dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Legislação Extravagante, Concurso De Agentes, Tráfico Interestadual, Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Súmula 691/stf Organização Criminosa Legislação Extravagante Concurso De Agentes Tráfico Interestadual +1 more

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Parties

Marcelo Tristão dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo liminar
  2. 2 Manutenção de prisão cautelar em razão da elevada quantidade de droga e da participação em organização criminosa
  3. 3 Exceção à Súmula 691/STF em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, e os fatos (transporte de 480 kg de maconha, concurso de agentes, destino interestadual e formação de organização criminosa) justificam a manutenção da prisão cautelar; assim manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente a petição inicial