HC 656581 - DECISAO

HC 656581 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base foi considerada suficientemente motivada com base na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só seria admissível diante de manifesta ilegalidade aferível de plano.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANIEL TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base foi considerada suficientemente motivada com base na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só seria admissível diante de manifesta ilegalidade aferível de plano.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.