HC 537673 - ACORDAO

HC 537673 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que a vultosa quantidade, variedade e falsificação de medicamentos apreendidos, bem como indícios de que o agravante era fornecedor recorrente, demonstram habitualidade e dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático‑probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCONDES DE ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MARCONDES DE ABREU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e habitualidade no comércio ilícito
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que a vultosa quantidade, variedade e falsificação de medicamentos apreendidos, bem como indícios de que o agravante era fornecedor recorrente, demonstram habitualidade e dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático‑probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.