AREsp 1811700 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, o art. 932 do CPC/2015 reforça a exigência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA; Parte: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Parte
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, o art. 932 do CPC/2015 reforça a exigência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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