AREsp 1840915 - ACORDAO

AREsp 1840915 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela prática do crime de tráfico com base no conjunto probatório (apreensão de 75 g de cocaína e provas testemunhais); a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos policiais, colhidos com contraditório e corroborados por outras provas, são idôneos para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e suficiência do depoimento de policiais como prova quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela prática do crime de tráfico com base no conjunto probatório (apreensão de 75 g de cocaína e provas testemunhais); a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos policiais, colhidos com contraditório e corroborados por outras provas, são idôneos para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.