AREsp 1833865 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator quando esta se alinha à jurisprudência ou súmula dominante.

Parties
Agravante: JHUAN GABRIEL SOUZA PAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JHUAN GABRIEL SOUZA PAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática pelo relator ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator quando esta se alinha à jurisprudência ou súmula dominante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento.