AREsp 1807433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus ex officio para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, por força do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 de que o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado, salvo se demonstrados e motivados os pressupostos da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ELAINE MORENO MENDONCA; Interessado (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Execução Provisória Da Pena, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Habeas Corpus, Ações Declaratórias De Constitucionalidade 43, 44 E 54
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Execução Provisória Da Pena Impugnação Específica (súmula 182/stj) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ELAINE MORENO MENDONCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegalidade da execução provisória da pena diante do entendimento firmado nas ADCs 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus ex officio para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, por força do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 de que o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado, salvo se demonstrados e motivados os pressupostos da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do decreto condenatório.