AREsp 1835782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos concretos da decisão agravada, determinando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO ORTIZ MORANDI; Agravante: JAILSON DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

BRUNO APARECIDO ORTIZ MORANDI

Agravante

JAILSON DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos concretos da decisão agravada, determinando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.