AREsp 1834692 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: RIGOBERTO GLORIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RIGOBERTO GLORIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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